Proteção contra imprevistos!

Trata-se de um seguro de acidentes de trabalho obrigatório por lei, de acordo com o Decreto-Lei nº235/92, de 24 de outubro. Se não tiver, para além de ser responsável pelas despesas de um eventual acidente do seu empregado, pode vir a ter de pagar uma multa entre os €500 e €3 750.

Mesmo que tenha um contrato a tempo parcial, um trabalho não declarado ou até mesmo um trabalhador doméstico sem autorização de residência, se não estiver protegido por um seguro de Acidentes de Trabalho – Empregado Doméstico terá de pagar ao trabalhador o equivalente ao que ele receberia se trabalhasse a tempo inteiro em sua casa até que o empregado esteja apto para voltar a trabalhar, além das eventuais despesas médicas, de resgate e jurídicas.

Sim! Tanto os acidentes que decorram durante o horário e no local de trabalho do empregado doméstico, como os que ocorram no percurso de e para o local de trabalho.

É considerado como acidente de trabalho qualquer acidente que:

• Se verifique no tempo e local de trabalho

• Produza lesão corporal, perturbação funcional ou doença

• Resulte na redução da capacidade de trabalho, de retribuição financeira daí decorrente ou morte.

Sim!

O seguro de acidentes de trabalho de empregada doméstica considera os acidentes ocorridos no trajeto que o trabalhador normalmente utilize entre a sua residência e o local de trabalho!

Ainda considera os acidentes ocorridos num trajeto não habitual, se tal se dever a razões atendíveis do trabalhador ou a casos de força maior.

A retribuição a ter em conta inclui tudo o que a lei considera elemento integrante da retribuição!

Isto significa que, para além do salário base, são também considerados os subsídios de férias e Natal e as prestações em espécie ou dinheiro de carácter regular (com exceção das que se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios).

Sim! Nos casos em que o empregado doméstico trabalha a tempo inteiro em sua casa (40 horas por semana), com um rendimento igual ou superior ao ordenado mínimo nacional.

Nos casos em que o empregado doméstico trabalha a tempo parcial, com um rendimento igual ou superior ao ordenado mínimo nacional, o seguro pagará o equivalente a um horário completo (40 horas por semana).

Não! Para subscrever o seguro, não precisa nomear uma pessoa. Nesse sentido, desde que o valor recebido pela pessoa se mantenha igual, pode substituir o seu empregado doméstico, o seguro mantém-se válido!

O seguro é contratado pelo prazo de um ano. Renova automaticamente por iguais períodos de tempo, podendo ser anulado no seu vencimento por qualquer das partes (seu ou a seguradora) através de comunicação escrita com 30 dias de antecedência em relação à data de vencimento. Pode também ser resolvido a qualquer momento por justa causa (por exemplo, extinção do risco – o seu empregado deixar de trabalhar em sua casa).

Pode fazer o pagamento através de débito direto ou referência Multibanco. Se preferir um atendimento mais personalizado, também pode pagar com cartão de débito ou MBWay no nosso escritório.

A documentação referente a este e a todos os outros contratos é enviado por email. Caso pretenda, a documentação também poderá ser entregue no nosso escritório ou enviada por CTT.